Os presentes Termos e Condições regem a utilização da plataforma online Território Digital, propriedade da Associação Insular de Geografia, doravante AIG.

Ao se registar na plataformaTerritório Digital, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos e a Política de Privacidade, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

A AIG reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições de utilização, ou rever a política de privacidade e tratamento de dados sempre que o entenda, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

1. INFORMAÇÕES GERAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma Território Digital tem como objetivo o acesso dos cidadãos aos serviços das Juntas de freguesia de residência em ambiente web. O desenvolvimento da plataforma é da responsabilidade da AIG, e por consequente, os seus conteúdos.

Por “conteúdo” entende-se toda a informação presente neste site, incluindo, entre outros, marcas, imagens, fotografias, logótipos, textos indicativos, grafismos e webdesign. Tais conteúdos estão protegidos por Direitos de Autor, ao abrigo das legislações portuguesa e comunitária, e demais convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas na plataforma e sem o consentimento da AIG.

Por seu lado, cada Junta de Freguesia aderente ao projeto é responsável pela gestão, manutenção e dinamização do sua portal do Território Digital, incluindo os seus serviços, utilizadores, administradores, procedimentos internos e demais. Poderá também contribuir com informação, fotografias e outros materiais, reclamando os Direitos de Autor sobre os mesmos.

Embora os dados pessoais fornecidos às Juntas de Freguesia estejam ao abrigo da política de privacidade e tratamento de dados da plataforma Território Digital, qualquer informação, fotografia ou outro conteúdo que o utilizador transmita através deste website, será considerado como não confidencial e não reservado.

2. CONTEÚDO E RESPONSABILIDADE

A AIG ou as Juntas de Freguesia, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reservam-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar a plataforma quando considerar apropriado, sem a necessidade de pré-aviso e pelo o período que entender necessário, por qualquer razão de ordem técnica, administrativa ou de força maior ou outra, não podendo ser responsabilizadas por tal.

Ao efetuar o registo na plataforma Território Digital, o utilizador concorda em assumir a responsabilidade pela veracidade de qualquer tipo de dado pessoal por si fornecido e acorda que o seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso à plataforma.

O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça da plataforma Território Digital, comprometendo-se em não comunicar conteúdo ilícito, ameaçador, insultuoso, discriminatório, acusatório, difamatório, ofensivo, obsceno, reservando-se o direito à Junta de Freguesia respetiva, de eliminar qualquer mensagem com esse conteúdo ou mesmo a desvinculação do perfil do Utilizador da plataforma e futura interdição da utilização da mesma.

O Utilizador compromete-se em não aceder uma área/perfil e respetivos conteúdos sem a respetiva autorização, ou testar, avaliar ou quebrar a segurança instalada, ou tentar instalar qualquer tipo de software que permita danificar, contaminar ou desencadear ataques que prejudiquem o normal funcionamento da plataforma ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

O Utilizador concorda em entrar de imediato em contacto com AIG ou a respetiva Junta de Freguesia caso de aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso.

A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pela utilização da plataforma Território Digital.

3. PAGAMENTOS

O registo da plataforma Território Digital é gratuito. No entanto a requisição de documentos poderá ter um preço associado, sendo o preçário da responsabilidade de cada Junta de Freguesia, reservando-se o seu direito de alterar o preço e demais condições, com ou sem aviso prévio.

A AIG e as Juntas de Freguesia aderentes não podem ser responsabilizadas no caso de se verificar erros nos valores, quando estes decorrem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

4. SEGURANÇA

Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade dos dados pessoais (que se deve ter como uma obrigação de meios) e da aplicação de medidas de segurança por parte da AIG e as respetivas Juntas de Freguesia, os Utilizadores da plataforma Território Digital declaram que reconhecem as características, os constrangimentos, limitações e defeitos da internet, que beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa.

Os Utilizadores reconhecem que qualquer website/plataforma está sujeito a intrusões de terceiros não autorizados e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website/plataforma e/ou a conteúdos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes.

A AIG ou qualquer Junta de Freguesia aderente ao projeto, não poderão em nenhum caso ser responsabilizadas por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos nos websites ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A AIG e as respetivas Juntas de Freguesia não são responsáveis por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização da plataforma, incluindo a contaminação de vírus.

5. PROTEÇÃO DE DADOS

Para o registo na plataforma Território Digital e o acesso as suas funcionalidades, o Utilizador tem de fornecer um conjunto de informações pessoais, necessárias para registar e gerir o respetivo perfil.

Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador por parte do e-Freguesia, poderá consultar a nossa política de privacidade, acessível através do seguinte link: https://curral-das-freiras.territoriodigital.pt/privacy-policy.

6. FORO

Os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Caso haja algum conflito/disputa decorrente e/ou relacionado com os Termos e Condições de Utilização e com a Política de Privacidade, o Utilizador aceita, irrevogavelmente, a jurisdição dos tribunais portugueses para a sua resolução.